erceirização no Brasil: Questões, Responsabilidades e Direitos Trabalhistas

No Brasil, o tema da terceirização continua sendo motivo de controvérsia, com muitas incertezas em torno dele, incluindo a questão de quem é o responsável por garantir os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados.

A responsabilidade pelo pagamento dos direitos trabalhistas terceirizados é da empresa que oferece os serviços terceirizados. Ou seja, caso uma empresa contratada contrate uma empresa de serviços de limpeza, esta será responsável por cobrir os salários e demais despesas trabalhistas dos terceirizados, incluindo agentes de limpeza, por exemplo.

Responsabilidades Trabalhistas na Terceirização

No contexto da terceirização no Brasil, o trabalhador terceirizado é contratado e remunerado pela empresa terceirizada, e não pela empresa que contratou seus serviços. A empresa que solicita os serviços (denominada prestadora de serviços) estabelece um acordo contratual com a empresa terceirizada para receber os serviços necessários e os remunera adequadamente. Posteriormente, a empresa terceirizada assume a responsabilidade de remunerar seus próprios funcionários.

Legislação Pertinente

A Lei da Terceirização (Lei 13.429/2017) desempenha papel crucial na regulação dessa dinâmica. Anteriormente, sem lei regulamentadora, a terceirização estava sujeita a limitações mais rígidas e era orientada apenas por Súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) (Súmula nº 331). No entanto, a nova legislação alargou o âmbito da terceirização, permitindo às empresas externalizar as suas atividades principais, eliminando a restrição anterior que existia.

Responsabilidade Subsidiária e Solidária

De acordo com a Lei de Terceirização, caso a empresa terceirizada não cumpra com suas obrigações trabalhistas aos seus empregados, a empresa receptora torna-se subsidiariamente responsável pelo cumprimento dessas obrigações. Isso significa que em caso de qualquer problema, a empresa contratante poderá ser responsabilizada subsidiariamente ou até solidariamente se houver indícios de atividade fraudulenta.

Direitos dos Trabalhadores Terceirizados

Os direitos trabalhistas dos trabalhadores terceirizados no Brasil são protegidos por diversas legislações, como a Lei das Terceirizações (Lei 13.429/2017) e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Essas leis garantem que os trabalhadores terceirizados tenham os mesmos direitos que os demais empregados. Vamos explorar alguns desses direitos principais:

1. Remuneração Equivalente: Para evitar o problema da instabilidade laboral e garantir uma remuneração justa aos trabalhadores terceirizados, é imprescindível que eles recebam salários e benefícios equivalentes aos dos seus homólogos da empresa contratante que realizam as mesmas tarefas.
2. Jornada de Trabalho e Segurança: Os trabalhadores terceirizados têm direito legal a uma jornada de trabalho que respeite os mesmos limites previstos na regulamentação da CLT, que inclui períodos designados para alimentação e descanso. Além disso, a empresa terceirizada tem a responsabilidade de garantir um ambiente de trabalho seguro e saudável aos seus colaboradores.
3. Benefícios e Licenças: Aos terceirizados são garantidos férias, 13º salário, licenças legalmente obrigatórias, como licença-maternidade e paternidade, entre outros benefícios comparáveis ​​aos usufruídos pelos empregados da empresa contratante.
4. Demissão e Recolhimentos: No caso de demissão sem justa causa, a empresa terceirizada fica obrigada a recolher as contribuições previdenciárias, depositar o FGTS de seus empregados e pagar a multa rescisória necessária.
5. Direito de Associação: Os empreiteiros têm o direito legal de formar sindicatos para proteger e promover os seus interesses.

Benefícios e Desvantagens da Terceirização

O ato de terceirização tem o potencial de gerar perspectivas de emprego em determinados setores que são o foco das empresas de terceirização, proporcionando uma vantagem para indivíduos que possuem competências especializadas nessas áreas. No entanto, devido à extensa gama de opções potenciais de terceirização, torna-se imperativo examinar minuciosamente cada circunstância única.

Por outro lado, quando o trabalho terceirizado oferece condições de trabalho inferiores em comparação com uma vaga local semelhante, significa uma desvantagem na opção pela terceirização.

Diferenças entre Trabalhador Terceirizado e CLT

Ao comparar um trabalhador terceirizado a um trabalhador contratado diretamente, a principal distinção está nas disposições contratuais e trabalhistas. O terceirizado é contratado por uma empresa intermediária para prestar serviços a outra entidade, mantendo sua afiliação ao intermediário. Por outro lado, o trabalhador contratado diretamente é contratado diretamente pela empresa, estabelecendo vínculo direto.

Conclusão

A terceirização no Brasil é um tópico complexo, repleto de nuances legais e responsabilidades trabalhistas. É fundamental que tanto as empresas contratantes quanto as terceirizadas estejam cientes de suas obrigações e que os direitos dos trabalhadores terceirizados sejam protegidos de acordo com a legislação vigente.